“Em vez de incontinência verbal, continência à Constituição”

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 14 o projeto de Lei 7596/17, do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, servidores ou não no exercício de suas funções. A matéria foi enviada à sanção presidencial.

Desde então, o assunto virou pauta principal no meio jurídico. Segundo o texto, essas condutas somente serão crime se praticadas com a finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, assim como por mero capricho ou satisfação pessoal.

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, vê a matéria com ceticismo. “A Constituição, quando fala da função jurisdicional, e da competência dos tribunais judiciários, fala de infração penal comum e de crime de responsabilidade. Eu tenho muita dificuldade de assimilar um terceiro tipo penal com nome de abuso de autoridade ou mesmo abuso de poder, porque não vejo como conciliar essa terceira figura penal com a autonomia técnica que desfruta cada magistrado para interpretar e aplicar o direito. E eu receio muito que esse tipo de criminalização redunde em criminalização da própria hermenêutica, do próprio labor interpretativo dos magistrados. Penso que essa matéria demanda muito mais exames, muito mais discussão, muito mais reflexão por parte das instâncias legislativas e da sociedade como um todo”, destacou, em entrevista exclusiva à Tribuna.

O jurista foi o convidado ilustre do encerramento da 4ª Edição do Simpósio Nacional de Combate à Corrupção, realizado no Shopping Barra, em Salvador, na última semana. Ele comandou a conferência “Direito Penal eficaz na Constituição: conteúdo e limites”. Durante a palestra, Ayres Britto fez uma defesa enfática do devido processo legal. Questionado se o atual comando do país vira as costas para a Constituição, ele é enfático: “Em vez de incontinência verbal, continência à Constituição”.

E deixa um recado para a população diante do cenário político conturbado: “Acho que a população tem que permanecer atenta, vigilante, organicamente envolvida com esses temas na perspectiva do seu entendimento preciso e da superação das dificuldades. E, para isso, o caminho é conhecer melhor a Constituição Brasileira, que dispõe de solução, de saída, tão objetiva quanto justa, para todos esses problemas. O nosso mal tem sido andar de costas para a Constituição. A crise resulta desse caminhar em direção oposta a da Constituição.”

Tribuna – Como o senhor avalia o atual momento da política no país? É um momento tenso?

Ayres Britto – É tenso porque, como característica central, está ocorrendo no Brasil uma confusão perniciosa, desvantajosa, temerária. Está havendo uma confusão temerária entre a virtude do pluralismo e o mal do divisionismo. Essa indistinção não é boa. E com o acirramento de ânimos ainda, como se estivéssemos ainda em campanha eleitoral, como se a eleição não estivesse vencida. Pouca disposição para o diálogo objetivo e até respeitoso. E temos que superar esse espírito de animosidade entre os interlocutores.

Tribuna – Como o senhor viu os vazamentos feitos pelo site The Intercept Brasil sobre os membros da Operação Lava Jato?

Ayres Britto – Essa é uma matéria delicada. A minha interpretação pessoal é de que, em linhas gerais, a Constituição consagra o princípio da prevalência da informação sobre o informante. Na medida em que, a partir do Artigo 5º/Nº14 diz que é livre o acesso à informação assegurando o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. Sem aquela ressalva que trata no mesmo Artigo 5º Inciso 33, dizendo que todos têm direito de a receber dos órgãos públicos informações do seu interesse coletivo ou geral, ressalvadas duas hipóteses em que esse acesso por interesse da intimidade ou da sociedade. Essa ressalva não existe lá quando se trata de informações em geral, quando se trata de informações em geral, não junto aos órgãos do Estado. Então, a minha tendência é entender que o site estava autorizado a divulgar.

Tribuna – O fato de hackear quem investiga e não quem está sendo investigado não deixa uma mensagem subliminar de que o objetivo seria atingir diretamente a Operação Lava Jato?

Ayres Brito – Quanto a primeira pergunta, ainda não tenho uma resposta categórica. Deixo isso bem claro. É uma avaliação ainda prefacial. Eu estou comigo mesmo fazendo reflexões, pesquisas, para me apropriar do tema com mais consistência. Não consigo fazer esse link. ‘A Lava Jato está sobre ameaça’, ‘o grande objetivo é inviabilizar a continuidade da Lava Jato e até anular tudo o que se fez a partir dela’… Não vejo por esse prisma. Acho que cada caso é um caso. É preciso ver em que medida essas informações ou até provas e informações produzidas processualmente incidiram em proibição constitucional. Mas esse link direto não faço, com o deliberado propósito de abalar a Lava Jato.

Tribuna – O que fazer diante das críticas de conluio entre o então juiz Sérgio Moro e os procuradores que estavam à frente da Operação?

Ayres Britto – Isso tudo tem que ser objeto de apuração, de análise objetiva e imparcial, e sem que eu tenha condições de antecipar o que eu achei, por exemplo, sobre qual crime eles incidiram ou deixaram de incidir. Eu apenas repito o que tenho dito: é preciso ter muito cuidado quando o Ministério Público dialoga corriqueiramente com o Poder Judiciário, no curso de uma investigação criminal ou de processo penal instaurado, porque a Constituição separa as coisas. Investigação é uma coisa por conta de uma instituição, no caso os órgãos de Segurança Pública, denúncia é outra coisa com o Ministério Público, processo e julgamento é uma terceira realidade jurídica. Cada qual no seu quadro normativo. Mas não tenho elementos jurídicos para lhe dizer agora se essa regra da separação de funções foi violada. 

Tribuna – A manutenção do procurador Deltan Dallagnol à frente da Operação Lava Jato dá uma mensagem de confiança do Ministério Público nele?

Ayres Britto – Sim, sim. Entendo que sim. Aí sim a minha resposta é categórica.

Tribuna – O modus operandi que enfraqueceu e levou ao fim da Operação Mãos Limpas, na Itália, é o mesmo usado para tentar atingir a Lava Jato?

Ayres Britto – É cedo para a gente dizer isso. Ainda é cedo. Lá houve um certo populismo por parte do Poder Judiciário, ao que parece. Porém, lá, Poder Judiciário e Ministério Público em certa medida se interpenetram. E um magistrado pode, como se fosse órgão típico do Ministério Público, investigar. Só que essa autoridade não vai julgar. Há uma separação. Acho que ainda é cedo para fazer comparações e similitudes.

Tribuna – Como está vendo as tentativas de interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal e até mesmo na Receita Federal?

Ayres Britto – Olha, à luz da Constituição, essas instituições desfrutam de autonomia técnica. Em busca cada qual da sua eficiência. A autonomia técnica é verdadeira condição da eficiência operacional. Então, é preciso muito cuidado, mesmo quando um chefe do Poder Executivo, não estou afirmando que ele está se intrometendo, venha a interferir no curso de uma atividade típica da atividade de um desses dois organismos.

Tribuna – Um dos debates mais acalorados desse evento de combate à corrupção foi a necessidade de a Polícia Federal ganhar autonomia, justamente para sofrer menos interferência da política. Essa é uma pauta que deve ser sempre colocada em evidência?

Ayres Britto – A Constituição, no artigo 144, deixa claro que cabe à Polícia Federal defender a ordem pública, preservar a ordem pública, como é poder do Estado, à incolumidade do patrimônio e das pessoas físicas. Então, a Polícia Federal, a meu juízo e à luz da Constituição, desfruta sim de autonomia técnica para fazer o desempenho de suas funções eminentemente constitucionais.

Tribuna – Como o senhor vê a PEC do abuso de autoridade? O senhor acredita que o presidente Bolsonaro vai vetar a PEC ou parte dela?

Ayres Britto – Quanto ao veto, não vou avançar opinião. Agora, a Constituição, quando fala da função jurisdicional, e da competência dos tribunais judiciários, fala de infração penal comum e de crime de responsabilidade. Eu tenho muita dificuldade de assimilar um terceiro tipo penal com nome de abuso de autoridade ou mesmo abuso de poder, porque não vejo como conciliar essa terceira figura penal com a autonomia técnica que desfruta cada magistrado para interpretar e aplicar o direito. E eu receio muito que esse tipo de criminalização redunde em criminalização da própria hermenêutica, do próprio labor interpretativo dos magistrados. Penso que essa matéria demanda muito mais exames, muito mais discussão, muito mais reflexão por parte das instâncias legislativas e da sociedade como um todo. 

Tribuna – Nós vimos recentemente uma decisão da Justiça Federal de enviar o ex-presidente Lula para um presídio e o próprio Supremo agindo rápido, evitando que isso acontecesse. Como o senhor viu esse movimento? Isso seria uma sinalização de que o ex-presidente Lula pode ser solto até o mês de setembro?

Ayres Britto – Não chego a essa conclusão, absolutamente. Não tenho como fazer esse tipo de relacionamento dos fatos. Agora, o Supremo decidiu fundamentadamente. Decidiu com técnica, precisão e, digamos, disposição de se expor, de deixar claro que estava agindo conforme o direito positivo a partir da Constituição. Não vejo como tecnicamente censurar o Supremo. Não vejo como.

Tribuna – No entendimento do senhor o ex-presidente Lula ganha a liberdade quando? É arriscado falar sobre isso?

Ayres Britto – Não tenho elementos para dizer se vai ganhar a liberdade em tal mês ou se essa liberdade é iminente ou não, se ainda depende… Nunca fiz nenhum exame de processo do ex-presidente Lula. Nunca me debrucei sobre nenhum processo penal tendo como réu, denunciado ou investigado, o ex-presidente Lula.

Fonte: Tribuna da Bahia