PGE acompanha caso de família que repatriou R$ 48 bi para o Brasil

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo acompanha de perto o caso de uma família que repatriou nada menos do que R$ 48 bilhões para o Brasil e, por força de medidas judiciais, tem postergado há cinco anos o pagamento do chamado Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Como a alíquota do tributo é de 4% sobre o valor doado ou herdado, o débito junto ao governo paulista seria da ordem de R$ 2 bilhões.

O dinheiro estava no exterior. Ao ser repatriado, porém, não retornou no nome de seu dono original, mas sim no dos herdeiros – que o receberam como doação. O cálculo é que o valor do imposto, no caso específico, corresponda a tudo o que é recolhido por meio do ITCMD no Estado de São Paulo ao longo de um ano. O caso envolvendo a sucessão patrimonial foi revelado pelo colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo

Segundo a PGE, casos como esse têm crescido em número, com famílias enviando recursos ao exterior com o intuito de “fugir do recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação”. A manobra funcionaria da seguinte forma: o dinheiro é enviado ao exterior para constituição de “empresas de prateleira”, como são chamadas as companhias sem atividade, em paraísos fiscais como Ilhas Virgens Britânicas ePanamá. Na hora do retorno do dinheiro ao Brasil, a quantia deixa de aparecer no nome do patriarca e passa para o de seus herdeiros. Essa “transmissão” ocorre por meio de cotas das tais empresas de prateleira.

 A mecânica é feita porque existe uma brecha na legislação em relação à cobrança do ITCMD quando o dinheiro está no exterior. Segundo especialistas, falta lei complementar para regular esse tipo de cobrança, abrindo espaço para discussões na Justiça. Assim, nas ações judiciais, a família (cujo nome não foi revelado) tem afirmado que o Estado não tem competência para cobrar o imposto quando se trata de dinheiro vindo do exterior. Para isso, seria necessária uma lei federal.

Um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF)previsto para começar nesta sexta-feira poderá indicar uma caminho para a controvérsia. O caso tem a ver também com a cobrança do imposto, mas agora envolvendo um apartamento herdado por brasileiro na cidade de Treviso, na Itália.

O resultado desse julgamento terá repercussão geral, ou seja, terá de ser considerado em outras ações que tenham como objeto sucessão patrimonial.

 

Fonte: O Estado de São Paulo