Projeto propõe mudar dívida dos estados e expõe governo frágil

Um projeto de lei no Senado propõe a mudança, mais uma vez, do indexador das dívidas dos estados. Em 2015, o índice foi alterado para o IPCA ou Selic —o que for menor— mais 4%.

A ideia agora, articulada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), propõe manter só o IPCA, retirando a correção. 

Em mais um capítulo da frágil relação entre a gestão Jair Bolsonaro (PSL) e o Congresso, o projeto preocupa a equipe econômica do ministro Paulo Guedes. O governo tenta demover Amin da proposta e acredita que ela não deve andar, mas a discussão se mantém no Senado.

O projeto resgata proposta apresentada em 2015 pelos então senadores gaúchos Paulo Paim (PT), Ana Amélia (PP) e Lasier Martins (PDT). O Rio Grande do Sul é um dos estados que enfrentam uma das piores situações fiscais.

A troca seria retroativa, alterando o cálculo desde 1997, e teria enorme impacto sobre o caixa do governo federal.

Estimativas iniciais dão conta de que o custo adicional da União encostaria em R$ 200 bilhões. Em alguns estados, a União passaria de credor a devedor. 

O resgate dessa proposta está sendo interpretado por integrantes do governo como um dos efeitos colaterais da desarticulação política do governo federal no Congresso. 

Sem ação mais contundente do governo, parlamentares estariam suscetíveis a encampar propostas dos estados e municípios, em especial as que desagradassem a União. 

Dentro dessa lógica seria mais fácil, por exemplo, atender a uma nova demanda de alguns governadores: autorizar os chamados fundos constitucionais, voltados ao desenvolvimento regional, a liberar 30% dos recursos para entes da Federação.

Há três fundos no país, o do Norte, o do Nordeste e o do Centro-Oeste. Eles têm direito a 3% do Imposto de Renda e do IPI (Imposto de Produtos Industrializados), mas por lei o dinheiro deve financiar atividades produtivas.

Na segunda-feira (20), o Sudeco (Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste) aprovou que o fundo dessa região liberar os recursos aos estados membros.

A decisão, porém, precisa de aval federal para valer.

O requerimento que sugeriu a mudança foi apresentado por Goiás.

O governador do estado, Ronaldo Caiado (DEM), já defendeu junto à equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, que ela seja aprovada por meio de uma MP (Medida Provisória).

Integrantes do governo federal, entretanto, não estão convencidos de que a medida é salutar. O dinheiro dos fundos seria liberado sem nenhum compromisso de ajuste dos estados.

Há ainda a leitura de que, como os fundos estão previstos na Constituição, seria necessário uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

Sem base no Congresso para barrar a medida, existe o temor de que os estados possam, eles mesmos, mobilizar congressistas e aprovar a nova regra dos fundos constitucionais a revelia da União.

Deficiências na articulação política também estão segurando o PEF (Plano de Equilíbrio Fiscal). Batizado de Plano Mansueto, em uma alusão ao trabalho de seu articulador, Mansueto Almeida, secretário do Tesouro Nacional, ele fixa as regras para que estados em crise fiscal aguda —já quebrados ou beira de quebrar— possam contrair financiamentos com garantia da União.

Há quase um mês o plano está parado na mesa dos articulares políticos do governo. E, dada a atual situação no parlamento, acredita-se que ele possa ser desfigurado pelos parlamentares.

 

 

Fonte: Folha de São Paulo – Foto: Senador Esperidião Amin