Supremo julga uso de dado sigiloso sob sombra de Flávio e pressão do Ministério Público

O plenário do Supremo Tribunal Federal prevê julgar nesta quarta-feira (20) um processo que discute se é constitucional que órgãos de controle —como a Receita e o antigo Coaf— repassem dados bancários e fiscais ao Ministério Público, sem autorização judicial, para fins de investigação penal.

O que está em jogo originalmente é o direito ao sigilo bancário e fiscal, contido no direito constitucional à privacidade. 

Na prática, o processo ficou atrelado ao caso de Flávio Bolsonaro, eleito pelo PSL-RJ, filho do presidente Jair Bolsonaro e alvo de uma investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro que começou com um relatório do Coaf.

É possível que uma ala dos ministros proponha restringir o alcance da decisão a investigações futuras, poupando as que já foram realizadas. 

Para outro grupo, porém, não é possível fazer a chamada modulação temporal porque um direito constitucional precisa ser garantido a todos, tanto aos que serão investigados como aos que já foram.

Procuradores pressionam o Supremo para não limitar a atuação do Coaf, renomeado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira) no governo Bolsonaro. 

Eventual limitação, afirmam, restringirá investigações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, como as da Lava Jato, colocando o Brasil na contramão de outros países.

Os ministros discutirão 1) se os órgãos de fiscalização podem compartilhar dados sigilosos com o Ministério Público sem autorização prévia da Justiça; 2) e, se puderem, qual deve ser o limite do detalhamento das informações repassadas.

No passado, o plenário do Supremo já definiu que a Receita, ao exercer seu papel de fiscalização, pode obter dados globais do contribuinte —como nome do cidadão e montante movimentado, por exemplo.

O presidente do STF e relator do processo agora em análise, ministro Dias Toffoli, costuma citar essa deliberação como precedente para defender que órgãos de controle só possam compartilhar com procuradores e promotores dados globais, não detalhados.